Cadastro Para a Consulta Completa CNPJ + Score Para Pessoa Jurídica

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TERMOS DE USO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATADA:
Consulta Nacional Análise e Reabilitação de Crédito.
Razão Social: Instituto Arca de Noé Associação Beneficente de Apoio a Criança, ao Adolescente, ao Idoso, e ao Excluído da Sociedade.
CNPJ: 03.601.164/0001-62
Sede Administrativa: Rua Anum Branco, 15 - Jardim Don José – São Paulo/SP - CEP 05887-300

CONTRATANTE: Conforme dados de CADASTRO para a compra de consultas, serviços, e produtos, preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no SISTEMA oferecido pela CONTRATADA.
SISTEMA: Entende-se por SISTEMA o sitio e/ou aplicativos disponibilizados pela CONTRATADA nas plataformas ANDROID e/ou iOS.
Resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1 - DO OBJETO
O SISTEMA disponibiliza os seguintes serviços descritos nos anexos respectivos, que deverão ser lidos com atenção:
1.1 - DAS CONSULTAS
1.1.a) Anexo 01: "Consulta CPF"
1.1.b) Anexo 02: "Consulta CNPJ"
1.1.c) Anexo 03: "Consulta Localiza"
1.1.d) Anexo 04: "Consulta Veicular"
1.1.e) Anexo 05: "Consulta Imobiliário"
1.1.f) Anexo 06: "Consulta Óbito"
1.2 - DOS SERVIÇOS
1.2.a) Anexo 07: "Reabilitação de Crédito"
1.2.b) Anexo 08: "Aumento de Score de Crédito"
1.3 - DAS NEGATIVAÇÕES
1.3.a) Anexo 09: "Registros de Inclusão/Negativação de Devedores"
1.4 - DA FRANQUIA
1.4.a) Anexo 10: "Franquia de Consultoria de Crédito"

2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas, conforme anexos que são partes integrantes deste contrato.
2.2 - A CONTRATADA não possui "banco de dados" próprio, utilizando-se de "banco de dados" de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.
2.3 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.
2.4 - A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação de "banco de dados" de terceiros.

3 - DA COMERCIALIZAÇÃO
3.1 - A CONTRATADA disponibiliza os serviços e produtos oferecidos ao CONTRATANTE através de pagamento pré-pago no Processador de Pagamentos disponibilizado pela CONTRATADA no momento da compra, devendo a compra ser efetuada nas formas de pagamento disponíveis no mesmo.
3.1.1 - O CONTRATANTE assume total responsabilidade pela licitude de uso de cartões de crédito próprios ou de terceiros, uma vez que o pagamento é redirecionado para a operadora sem que tenha a CONTRATADA acesso à origem do pagamento. Caso venha a existir qualquer ação judicial por parte de terceiros contestando o uso do cartão de crédito, o CONTRATANTE responderá regressivamente pelo valor do reembolso, eventual dobra, honorários advocatícios e sucumbenciais, despesas administrativas, custas e despesas processuais, sem prejuízo de responder em juízo cível e criminalmente.
3.2 - Para as compras de consultas, serviços e produtos, oferecidos pela CONTRATANTE, é necessário preencher o cadastro com todos os dados solicitados no mesmo, concordar com o valor, formas de pagamento e aceitar eletronicamente as condições deste contrato e seus anexos.
3.3 - Independente dos serviço e produtos a serem utilizados pelo CONTRATANTE, haverá um valor a ser pago a cada nova compra, o qual consta no SISTEMA e que poderá ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso.
3.3.1 - Uma vez adquirido o objeto da compra e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.

4 - DO PRAZO
4.1 - Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.
5 - DOS REQUISITOS COMERCIAIS
5.1 - A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas físicas e/ou jurídicas conforme especificados nos anexos dos serviços - DO PÚBLICO ALVO, sendo VEDADO, sob pena de imediata rescisão deste, independente de aviso e/ou notificação, a contratação por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, banco de dados, de cobrança, de advocacia, contabilidade, de investigação particular, de recursos humanos e assemelhados, fundações e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações ou qualquer outro segmento comercial que porventura desvirtuem o uso do SISTEMA.

6 - DOS REQUISITOS TÉCNICOS
6.1 - O CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações à CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., por meios automatizados, via conexão por computadores, tablets ou smartphones.
6.1.1 - A aquisição dos terminais, da linha de comunicação e demais despesas decorrentes correrão por conta do CONTRATANTE.

7 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1 - Todas as informações obtidas no SISTEMA são de uso exclusivo do CONTRATANTE para utilização apenas para as finalidades descritas nos anexos, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.
7.2 - É VEDADO ao CONTRATANTE, sob pena de arcar com perdas e danos, o seguinte:
a) Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.
b) Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade usem o SISTEMA para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA.
c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.
d) Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com outra finalidade que não seja a descrita nos anexos deste contrato.
e) Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA.
f) Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.
7.3 - O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
7.4 - CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a pautar seu relacionamento com probidade e boa fé, dentro dos princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins entre si e terceiros.

8 - DO SIGILO
8.1 - As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.
8.2 - As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte dele, sob pena de imediata rescisão deste.

9 - DA NÃO VINCULAÇÃO
9.1 - O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - O CONTRATANTE declara expressamente serem verídicos os dados cadastrais inseridos para as compras das consultas, dos serviços e dos produtos oferecidos pela CONTRATADA.
10.2 - Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas no SISTEMA para análise de aceitação ou devolução do saldo não expirado.
10.3 - A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através do Formulário de Contato disponibilizado no SISTEMA, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.

11 - DO FORO
11.1 - Fica eleito o foro da cidade e comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.

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ATENÇÃO! Após clicar no botão “Enviar” você será redirecionado para a página de pagamento desta consulta.

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